DOC. 658.4331.9695.0944

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado imputados os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP, arts. 14, caput e 16, caput, da Lei 10.826/2003 e no Lei 8.069/1960, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria conforme auto de prisão em flagrante e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerado o crime grave imputado, eis que o paciente foi preso com um menor, em posse de um veículo produto de roubo, com placa de identificação adulterada, bem como na posse de munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Decisão da privação da liberdade fundamentada. Imputados crimes dolosos, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão, satisfeito o requisito do CPP, art. 313, II Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).