DOC. 658.5693.6539.8132

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CASO A CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DECURSO DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA E A INSTAURAÇÃO DO PAD - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da tese fixada pelo TJMG no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, a instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública pelo período de processamento do procedimento disciplinar, findo o qual o prazo recomeça integralmente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).