DOC. 658.6385.2483.4769

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - REGIME ESTATUTÁRIO - LAUDO PERICIAL - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CONDIÇÕES NOCIVAS - DEMONSTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EFETIVO - OBSERVÂNCIA - PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança proposta contra o Município de Betim, objetivando a percepção do adicional de insalubridade, além do pagamento retroativo do mencionado benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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