TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo da autora. Parcial razão. 1) Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Utilização do cartão de crédito pela demandante comprovada através das faturas, incluindo realização de saques. Inexistência de impugnação específica quanto às faturas apresentadas. Mera alegação genérica de desconhecimento da contratação. Relação jurídica entre as partes inequívoca. Ausência de comprovação de irregularidade na contratação a justificar a pretensão indenizatória. Ausência de danos morais. 2) Sucumbência recíproca. Determinação de que cada parte arque com os honorários dos seus respectivos patronos. Impossibilidade. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o proveito econômico das partes. Apelo parcialmente provid
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