DOC. 658.8207.2396.0026

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação da tutela, consistente na concessão da curatela provisória. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e realização da instrução probatória já determinada. Ausência de elementos que corroborem que a Interditanda seja incapaz para os atos da vida civil. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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