TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU de 2017. Franco da Rocha. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador do IPTU. Extinção do feito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Recurso limitado a reproduzir, ipsis literis, o conteúdo da impugnação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão.
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