DOC. 658.9188.4022.8986

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIZAÇÃO/CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» ajuizada por Carlos Gomes Pereira, condenou o apelante à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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