TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.
Decisão agravada que considerou impossível a execução dos honorários advocatícios, ante o efeito substitutivo dos recursos e a gratuidade judiciária concedida para a executada em sede recursal. Gratuidade judiciária concedida no acórdão da apelação interposta na ação indenizatória, com resultado de improvimento recursal e efeito «ex nunc» da benesse. Irretroatividade do benefício, não sendo o caso de isentar a parte de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente à concessão da gratuidade judiciária, haja vista que os efeitos da benesse não alcançam atos anteriores ao pedido, somente atos futuros. Precedentes. Possibilidade de execução dos honorários advocatícios. Agravo provido.
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