TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RITO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RITO ESPECIAL PARA SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA POR HAVER APENAS UM CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM SUBSTITUIÇÃO AO RITO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA OU MÉRITO DO PROCESSO. 4. O RITO COMUM É NATURALMENTE MAIS AMPLO E SUA ADOÇÃO NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO À AUTORA, PODENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito