DOC. 659.0408.6214.8000

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis proposta por José Severino da Silva contra Washington Liberato da Silva e Simone Aparecida Lima Cavalcanti. O autor alega venda de parte ideal de imóvel por contrato verbal, com inadimplência dos réus após pagamento inicial e duas parcelas. Requer rescisão contratual, reintegração de posse e aluguéis desde janeiro de 2021. Réus contestam alegando alteração unilateral do valor e reivindicam indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi extra petita ao aplicar juros e correção monetária sem pedido expresso; (ii) se a correção dos aluguéis deveria ser anual e não mensal.

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