TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Problemas nos membros superiores e nos joelhos do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, vistoria na empregadora e produção de prova oral - Desnecessidade - Aplicação do princípio «in dubio pro misero» - Impossibilidade -- Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso
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