DOC. 659.1400.7347.2816

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, relativo ao período de liberdade provisória em que foi cumprida a obrigação de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF e desta Câmara de Direito Criminal. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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