TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA, DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL. 1.
O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito