DOC. 659.2393.4064.0099

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO OUTORGA DA PROCURAÇÃO UTILIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade do contrato particular de compra e venda do imóvel, cumulada com compensatória por danos morais. Alega o Autor que o referido bem imóvel lhe pertence, não tendo outorgado a procuração utilizada no negócio jurídico celebrado em 1999, o qual somente teve conhecimento em agosto de 2024, quando foi intimado para desocupar o mesmo. Pretende a concessão da tutela antecipada, para fins de suspender os efeitos da procuração em comento, bem como para declarar a indisponibilidade do bem junto ao 4º RGI.

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