TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade por ter o executado aderido ao parcelamento - Cabimento - Possibilidade de discussão judicial após acordo de parcelamento - Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Ocorrência - Crédito de IPTU referente ao exercício de 2011 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois é o ato de constituição definitiva do crédito tributário - A adesão do contribuinte a parcelamento da dívida também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Executado em liquidação extrajudicial - Legitimidade para figurar no polo passivo - Liquidação extrajudicial não impede o seguimento das execuções fiscais - Multa moratória - Descabimento -, Inteligência do art. 18 da Lei . 6.024/74 e das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Cobrança de juros moratórios se o ativo comportar o seu pagamento - Situação que somente pode ser aferida com a apuração dos ativos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito