TJSP. VEÍCULO.
Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido
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