DOC. 659.4210.7254.8597

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS ARREMATANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM TESES EXTRAJURÍDICAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ARREMATAÇÃO VALIDADA POR ESTA C. CÂMARA RECENTEMENTE EM OUTRO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível suspender a imissão na posse dos arrematantes com base em argumentos desamparados em teses jurídicas (p. ex. idade dos agravantes ou apego emocional ao imóvel), até porque a arrematação foi recentemente chancelada por esta C. Câmara em ação que discute sua arrematação. Imissão na posse mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).