TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. MANUTENÇÂO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito