DOC. 659.5567.8006.4987

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) indicadas na inicial, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o crédito extinto.

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