DOC. 659.6462.8681.4022

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO.

Recurso do MP pleiteando a condenação. POSSIBILIDADE. Apreensão de duas munições, eficazes em seu mecanismo de disparo. Não configurada a atipicidade. A conduta está prevista em lei. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Cabível a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Imposto o regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DADO PROVIMENTO AO APELO para condenar o apelado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, nos moldes do Acórdão.

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