DOC. 659.6928.5718.8667

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).