DOC. 659.7203.8795.4453

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Irresignação com a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravado. Impenhorabilidade do salário relativa segundo o Col.STJ. Não se desconhece que a execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor, contudo, o interesse do credor da mesma forma deve ser respeitado. Tendo em vista o rendimento líquido do agravado, a penhora de 10% da renda não acarretará grandes prejuízos à sua subsistência. Precedentes. Recurso Provido para deferir o pedido de penhora de percentual de 10% do salário do agravado

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