TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário.
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