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DOC. 659.8556.4552.9204

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de seguro com tutela de urgência» (sic). Decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida. Inconformismo. Competência recursal. Seguro habitacional. Competência da E. Subseção de Direito Privado I. art. 5º, I, I.22, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarados em Conflitos de competência cíveis. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I

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