DOC. 659.8768.2899.3053

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de danos morais para determinar a manutenção dos dependentes do beneficiário principal e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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