DOC. 659.9678.5065.8589

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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