DOC. 660.0467.3636.4065

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de agravo interno interposto pelo Loteamento Batatais I SPE Ltda contra a decisão monocrática 29.055, que não conheceu o agravo do instrumento 2226120-28.2024.8.26.0000, relacionado à execução fiscal de IPTU, por insuficiência do valor da causa. O agravante pleiteia a reforma da decisão, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

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