TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPÓSITÁRIO FIEL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, em razão do descumprimento do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não obstante, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de atacar a mencionada fundamentação, limitando-se a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica; a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade; bem como a discutir questão dissociada da controvérsia contida nos autos, qual seja a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento efetivamente encontra-se desfundamentado. Logo, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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