DOC. 660.2376.4787.6449

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo agravado, determinou que a ré/agravante disponibilize ao autor a realização de cirurgia para ressecção de tumor cerebral, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa (R$ 1.000,00).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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