TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão e metástase necessitando de tratamento com Sotorasibe (Lumakras) - Falecimento no curso do processo - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e autorizou o levantamento de valores bloqueados a título de multa pelo descumprimento da liminar - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Multa devida até o óbito - Transmissibilidade aos herdeiros - Valor correspondente ao tratamento sonegado - Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente - Precedentes do C. STJ posteriores ao julgamento acerca da taxatividade do rol da ANS - Presença, ademais, das condições que excepcionam o caráter taxativo e tornam obrigatória a cobertura de eventos não previstos no rol da ANS - Precedentes deste Eg. Sodalício em casos análogos envolvendo o fornecimento de Sotorasibe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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