DOC. 660.5625.7378.9338

TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis», para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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