DOC. 660.6012.1730.3204

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESE CRANIANA STARBAND. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por menor, representado por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais em face de operadora de plano de saúde. O Apelante, diagnosticado com Plagiocefalia Posicional Severa, teve negada a cobertura para uso da órtese craniana StarBand, indicada como única alternativa terapêutica eficaz para evitar complicações funcionais graves.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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