TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA DEVEDORA PJ. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS. VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO INCISO IV, CPC/2015, art. 833, CONFIGURANDO ATIVOS FINANCEIROS COMUNS PASSÍVEIS DE PENHORA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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