DOC. 660.7593.0942.7861

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à constrição de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Critério predominante do C. STJ pela impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos desde que seja a única reserva monetária, ressalvados abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. Agravantes executados que são titulares de 24 contas ativas em instituições financeiras diferentes. Ausência de juntada de declaração de imposto de renda e de extratos das demais contas e aplicações financeiras, não se tratando de única reserva monetária. Conta bloqueada que é utilizada como conta corrente. Recebimento de diversos depósitos de terceiros demonstrando que aufere renda de fontes diversas. Renda declarada de pouco mais de um salário mínimo que é incompatível com os diversos depósitos mensais em conta que chegaram a R$ 76.253,63 em dois meses.Impenhorabilidade a ser ressalvada no caso concreto. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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