DOC. 660.8476.1942.3409

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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