DOC. 660.8643.0222.7590

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO DE MONETIZAÇÃO DA PÁGINA DO AUTOR NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais - Acolhimento - Suspensão da monetização da página do autor no Facebook sob a alegação de que teria violado «políticas de monetização de conteúdo» - Alegações genéricas - Ausência de comprovação de fatos a justificar a conduta do réu - Lucros cessantes comprovados - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).