DOC. 660.9254.8972.2727

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de complementação de saldo insuficiente. Entendimento jurisprudencial do E. STF e deste C. TJSP. Acórdão mantido.

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