DOC. 661.0181.3028.9839

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio, fixando a partilha de bens e rejeitando o pedido de alimentos formulado pela apelante em desfavor do apelado. A apelante alegou incapacidade laborativa e dependência econômica, sustentando que problemas de saúde e idade avançada a impedem de prover seu próprio sustento, pleiteando a fixação de alimentos em valor correspondente a 50% do salário mínimo.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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