DOC. 661.2837.9564.4867

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere a instauração do cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença que é inviável. Sentença impugnada por recurso de apelação, ainda não julgado. Apelação que possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), o que inviabiliza o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC). Decisão mantida.

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