DOC. 661.2942.6220.6605

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES», devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé.

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