DOC. 661.3717.2248.1066

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência à míngua de demonstração de urgência e de indicação da dose a ser ministrada ao paciente. Decisão ajustada. Não avistado preenchimento dos requisitos elementares do Tema 106 do STJ. Inicial desacompanhada de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprovando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa instrução do feito. Requisitos esculpidos em precedente qualificado correspondente ao Tema 106 do STJ que reclamam cumulativo atendimento. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Probabilidade do direito não aferida. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido

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