DOC. 661.7130.2975.8563

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Acusada que praticou o delito de tráfico de drogas quando ainda estava em cumprimento da pena pelo crime de receptação. Reincidência configurada. Revisão criminal julgada improcedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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