TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da majorante do repouso noturno valorada na terceira etapa da dosimetria - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Afastada a causa de aumento do repouso noturno, nos termos do recurso defensivo - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Furto privilegiado reconhecido na origem - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso defensivo provido
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