TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (157, §2º, II
e V e §2º-A, I, do CP, c.c o Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório - Corrupção de menores que é crime formal, e como tal, independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução das penas-base - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que foram devidamente valoradas pelo juízo de origem - Atenuante da menoridade relativa olvidada na origem e aqui aplicada para ambos os réus - Presença de três majorantes e gravidade concreta do delito perpetrado pelos acusados que autorizam os acréscimos procedidos - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Impossibilidade de isenção da pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal - Descabimento de, a esta altura, de conceder a liberdade aos acusados. Recursos parcialmente providos
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