TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de situação de perigo concreto, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal. Crime em comento que não exige, para sua caracterização, que a munição esteja acompanhada de arma de fogo de calibre nominal compatível. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação (art. 44, §3º, do CP). Recurso desprovido
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