DOC. 661.8360.3813.0214

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Afastada a arguição, em contrarrazões, de inovação recursal acerca da ilegitimidade passiva. Inclusão da genitora no polo passivo da execução. Responsabilidade da genitora pela dívida concernente aos serviços escolares prestados ao seu filho, ainda que não tenha integrado o instrumento contratual. Admissibilidade. Solidariedade dos genitores pelo custeio de despesas concernentes à educação dos filhos. Precedente STJ, em interpretação acerca dos arts. 1.643, I e 1.644, do Código Civil. Desnecessidade de consentimento do executado para fins de inclusão do outro devedor no polo passivo. Alegação de prescrição. Não acolhimento. Obrigação solidária que permite a propositura da ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Aplicação do CCB, art. 275. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).