TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2007 - Município de Borborema - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Alegação de ilegitimidade passiva - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo o mesmo município - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido
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