TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime inicial fechado - Recurso defensivo buscando a aplicação do redutor de pena (art. 33, § 4º, da referida Lei), além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato. Apreensão de 07 porções de cocaína (massa bruta de 13,8 gramas), 05 porções de crack (massa bruta de 8,9 gramas, e 14 porções de maconha (massa bruta de 126,5 gramas), além de dinheiro. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do acusado, em local conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, bem como a apreensão das drogas e dinheiro. Réu confesso. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da menoridade relativa e da confissão. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena, eis que ausentes os requisitos legais. Regime inicial fechado inalterado. Recurso defensivo improvido.
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