DOC. 661.9413.0695.0570

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exigência de multa por descumprimento de decisão judicial. Decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência e impôs à empresa ré, ora recorrente, a obrigação de internação do autor na UTI no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento do comando judicial. Descumprimento de obrigação imposta comprovada nos autos. Valor fixado a título de multa que se mostra razoável e proporcional. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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