TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a matéria preliminar arguida pela demandada. Insurgência recursal. Parcial convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Custeio da prova. Art. 95, «caput», CPC. Prova requerida pela autora ora agravada, impondo-lhe, assim, seu custeio. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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